A recente decisão do STJ que autoriza a cobrança da tarifa mínima de água em condomínios sem medição individualizada tem gerado grande preocupação entre síndicos e moradores. Baseada no decreto nº 553 de 1976, a Cedae já aplicava a multiplicação de tarifas mínimas pelo número de economias, afetando novos condomínios e comerciais. A medida, que havia sido considerada ilegal pelo STJ em 2010, voltou à pauta após a atualização do Marco Legal do Saneamento em 2020 e a concessão de parte das operações da Cedae para empresas privadas, que passaram a questionar o modelo antigo.
Essa mudança recente, consolidada em junho de 2024 com a revisão do Tema 414, permite às concessionárias cobrar uma tarifa mínima de água e esgoto por unidade em condomínios com um único hidrômetro. Isso tem um impacto financeiro significativo, especialmente em condomínios comerciais, onde a tarifa mínima pode representar um custo desproporcional ao consumo real. Em alguns casos, mesmo que o consumo seja baixo, o valor total a ser pago pode aumentar drasticamente, o que pode comprometer o orçamento do condomínio e gerar insatisfação entre os moradores.
Diante desse cenário, síndicos profissionais têm adotado medidas proativas para mitigar os efeitos dessa nova cobrança. Entre as ações mais comuns estão a revisão detalhada dos orçamentos condominiais, buscando ajustar as finanças para acomodar possíveis aumentos nas contas de água. Além disso, muitos síndicos estão investindo em campanhas de conscientização entre os condôminos para promover o uso racional da água, evitando desperdícios que possam aumentar ainda mais os custos.
Outra estratégia é a busca por soluções tecnológicas, como a instalação de sistemas de medição individualizada, onde possível, para garantir que cada unidade pague pelo seu consumo real, reduzindo a dependência do cálculo por tarifa mínima. Também é importante manter uma comunicação clara e transparente com os moradores, explicando as razões para os ajustes nas contas e as medidas que estão sendo tomadas para minimizar os impactos.
Essas ações preventivas e de gestão eficiente são essenciais para garantir a sustentabilidade financeira dos condomínios em um cenário de mudanças regulatórias. Síndicos que se anteciparem às novas demandas estarão melhor posicionados para proteger os interesses dos moradores e garantir uma administração condominial mais equilibrada e justa.
